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Notarial and Legal Glossary
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D
direito consuetudinário/costumeiro
common law - Normas jurídicas cuja origem são decisões judiciais vinculantes, costumes e princípios, em contraposição ao statutory law (normas promulgadas pelo poder legislativo).direito de arraste (drag along)
drag-along right - Permite que os acionistas majoritários obriguem os minoritários a vender suas ações, garantindo a simplicidade na venda integral da empresa.direito de exoneração por acréscimo
right to release from liability due to any increase in the obligation - direito de preferência (emissão)
preemptive right; pre-emption right; subscription right - Direito do acionista de acompanhar novas emissões de ações, mantendo seu percentual. Em emissão de novas ações; ≠ ROFR. (Beloni).direito de preferência (venda)
right of first refusal (ROFR) - Em alienação de quotas ou ações a terceiro. (Beloni)direito de regresso
recourse - Direito a reembolso da parte que pagou e não era verdadeiramente responsável. (Aurum)