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Notarial and Legal Glossary
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declarar a incompetência (de um tribunal)
declare the lack of jurisdiction (of a court) -
declarar dividendos
declare dividends -
decorrente de (algo)
arising from (something) -
decretação preliminar de divórcio
preliminary decree of divorce -
decreto homologatório
consent decree - Decreto proferido por um juiz com o consentimento de todas as partes. (LII, Cornell)
dedutível do imposto de renda
tax-deductible -
defeitos de fabricação
manufacturing defects -
deferir (um pedido)
grant (a request) -
defesas processuais
defenses -
definitiva e vinculante
final and binding -
