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Notarial and Legal Glossary
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T
tutela definitiva
permanent injunction - Tutela que consolida um direito reconhecido. (AdvBox, Brasil)tutela inibitória
injunctive relief; injunction - Remédio equitativo substantivo destinado a prevenir ou interromper conduta injusta. (ChatGPT). Tutela inibitória = ordem do juiz para impedir ou parar alguém de fazer algo errado. → Em inglês: injunction. Medida liminar = decisão provisória e rápida, dada no começo do processo, antes do julgamento final. → Em inglês: preliminary injunction. Geralmente aparecem juntas. Na prática brasileira é comum pedir uma tutela inibitória já no início do processo, sem esperar o julgamento. Aí ela vem "em sede liminar". Exemplo simples: Uma empresa está copiando sua marca. Você não quer esperar dois anos pelo julgamento — quer que o juiz mande parar agora. Você pede: tutela inibitória em sede de medida liminar = "ordem para parar + decisão urgente no começo do processo". Em inglês isso vira simplesmente: preliminary injunction (já junta os dois sentidos). Nem toda liminar brasileira é uma injunction. A liminar pode servir para muitas coisas (bloquear bens, antecipar pagamento, etc.). Já a injunction serve só para mandar fazer ou parar de fazer. Então: Liminar para mandar parar/fazer algo → injunction. Liminar para outra coisa (ex: bloquear conta bancária) não é injunction, é provisional remedy ou attachment. (Beloni).tutela jurisdicional
judicial relief - Proteção ou reparação proporcionada pelo Judiciário; ambém o ato de julgamento, somado à reparação concedida.tutela jurisdicional equitativa
equitable relief - Propicia o pleno atendimento do direito do exequente sem sacrificar inutilmente o patrimônio do executado. Portal Unimartutela provisória inaudita altera parte (sem oitiva da parte contrária)
ex parte injunction; temporary restraining order (TRO) - Liminar concedida sem ouvir a outra parte. Fonte: MMCU
Ú
U
união estável
domestic partnership; state-registered domestic partnership (SRDP) (US); stable union (união estável) - Opte pela tradução literal se quiser preservar o conceito brasileiro. Evite “civil union” (varia de um estado p/ o outro). O termo “civil union” não deve ser traduzido como união civil, já que este “não é usado formalmente na legislação brasileira para designar nenhuma categoria específica de relação afetiva”. (Wikipédia). Termos semelhantes ou equivalente a “civil union”: civil partnerships, registered partnerships, domestic partnerships, significant relationships, reciprocal beneficiary relationships, common-law marriage, adult interdependent relationships, life partnerships, stable unions, civil solidarity pacts