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Notarial and Legal Glossary
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obrigação de confidencialidade
confidentiality obligation -
obrigação de fazer (imposta por decisão judicial)
mandatory injunction - Fonte: MMC
obrigação de não fazer (imposta por decisão judicial)
prohibitory injunction - Fonte: MMC
obrigação negativa
negative covenant - Obrigação de não fazer. (Beloni)
obrigação positiva
affirmative covenant - Obrigação de fazer. (Beloni)
obrigação restritiva
covenant - Obrigação de fazer ou não fazer durante a vigência. (Beloni)
obrigação vinculante
binding obligation -
obrigações afiançadas
guaranteed obligations -
obrigações da licenciada
licensee obligations; obligations of the licensee - Obrigação de fazer ou não fazer durante a vigência.
obrigações inerentes ao cargo
duties inherent to the position -
