Notarial e jurídico | Dicionário Idiomático Inglês-Português

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Notarial and Legal Glossary

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legislação vigente

applicable legislation -

legítima

forced share; protected share; forced heirship portion - 50% do patrimônio líquido reservado a herdeiros necessários (art. 1.846 CC). (Beloni)

lei (promulgada pelo poder legislativo)

statutory law -

lei aplicável e foro competente

governing law and jurisdiction -

Lei de Administração

Independent Administration of Estates Act (IAEA) - Permite ao executor agir sem supervisão judicial contínua. (Beloni)

Lei de Defesa de Segredos Comerciais (DTSA)

Defend Trade Secrets Act (DTSA) -

lei de incidência para o direito de família

applicable law for Family Law -

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law -

Lei de Processo

Procedure Act -

Lei do Imposto sobre Heranças de 1984 (Inheritance Tax Act 1984)

Inheritance Tax Act 1984 -

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