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Notarial and Legal Glossary
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A
antecipação de tutela
granting of a preliminary injunction; granting of interim relief - Provimento específico previsto no antigo CPC/1973, em que o juiz adiantava o resultado prático da decisão final, baseada em prova inequívoca, verossimilhança da alegação e risco de dano irreparável ou abuso de defesa.antecipação de tutela de urgência
granting of urgent interim relief; granting of urgent provisional relief - Gênero mais amplo de tutela provisória, amparado no CPC/2015. Divide-se em: tutela de urgência[3] (urgent relief) e tutela da evidência (evidence-based relief). Dentro da tutela de urgência, há duas espécies: a) tutela antecipada (urgência satisfativa), que continua existindo (no CPC/2015) e não apenas protege um direito, mas o realiza na prática, e b) tutela cautelar (urgência conservativa), que serve para proteger o resultado útil do processo. Não satisfaz o direito, apenas o resguarda. (ChatGPT, baseado no CPC/2015).anuidade (financeira)
annuity - Quantia paga periodicamente, ger. a cada ano, para constituir um capital ou amortizar uma dívida, incluindo os juros; ANUALIDADE. (Aulete)aplicação da lei
law enforcement - “Law enforcement” nclui policiais, xerifes e seus auxiliares (deputies), agentes federais (e.g., o FBI) e outros funcionários envolvidos na aplicação das leis.