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Notarial and Legal Glossary
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imposto sobre transmissão “inter-vivos”
“inter vivos” transfer/conveyance tax -
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD)
Brazilian State Inheritance and Gift Tax (ITCMD) -
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
Property Transfer Tax (ITBI) -
imprimir/escrever com letra de forma legível
print clearly -
impugnar (uma regra, medida etc.)
challenge (a rule, measure etc.) - Fonte: MMC
inadimplemento
default; breach; non-performance; nonpayment - Fontes: MMC, Beloni
inadimplemento material
material breach -
inadimplemento não sanado
uncured breach; breach not cured -
incapacidade
legal incapacity -
