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Notarial and Legal Glossary
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S
súmula vinculante
binding precedent - Mecanismo constitucional de uniformização de jurisprudência, apoiada em reiteradas decisões sobre matéria constitucional, com força vinculante.suspensão da execução mediante caução
stay of execution (via supersedeas bond) - Refere-se a uma ordem ou garantia judiciária.