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Notarial and Legal Glossary
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L
local
local; in this locality - Exemplos: 3º. Subdistrito local (3rd. Sub-district in this locality); 2a. circunscrição imobiliária local (local 2nd. Real Estate Registry District)M
mandado de segurança
writ of mandamus - Instrumento jurídico de proteção de direito “líquido e certo”, ou seja, provado por documentos, que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. (TJDFT)