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Notarial and Legal Glossary
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legante
testator/testatrix - Quem deixa o legado.
legar (= deixar como legado; deixar por testamento)
bequeath -
legatário
legatee; beneficiary - Quem recebe legado (bem específico), não herança. (Beloni)
legislação vigente
applicable legislation -
legítima
forced share; protected share; forced heirship portion - 50% do patrimônio líquido reservado a herdeiros necessários (art. 1.846 CC). (Beloni)
lei (promulgada pelo poder legislativo)
statutory law -
lei aplicável e foro competente
governing law and jurisdiction -
Lei de Administração
Independent Administration of Estates Act (IAEA) - Permite ao executor agir sem supervisão judicial contínua. (Beloni)
Lei de Defesa de Segredos Comerciais (DTSA)
Defend Trade Secrets Act (DTSA) -
lei de incidência para o direito de família
applicable law for Family Law -
