Judicial Glossary
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avocatória
avocation - Instrumento jurídico pelo qual o Supremo Tribunal Federal restabelece sua competência para julgar um determinado processo (ou seja, sua jurisdição) que antes estava sendo exercida por qualquer dos juízes ou tribunais inferiores. A avocatória está prevista no artigo 117 do Código de Processo Penal Brasileiro. (Wikipédia). Veja também: https://en.wiktionary.org/wiki/avocation
At the STF [Supreme Federal Court] session on September 15, 2026, Justice (ministro) Flávio Dino criticized Chief Justice (presidente) Edson Fachin for “avocating” a case that was under Justice André Mendonça’s rapporteurship (relatoria) without authorization from the Supreme Court’s full bench (pleno do STF).