Judicial Glossary
There are currently 18 terms in this directory beginning with the letter P.
pautar-se pela isonomia e pela transparência
be guided by / adhere to the principles of equal treatment and transparency - pedido de vista
request for a review; request for examination - Instrumento regimental usado por um juiz, ministro ou parlamentar para interromper temporariamente um julgamento ou a votação de um projeto e ter mais tempo para analisar o processo. Veja: https://www.congressonacional.leg.br/legislacao-e-publicacoes/glossario-legislativo/-/legislativo/termo/pedido_de_vistaPolícia Judiciária
Judicial Police - Atividade estatal destinada a investigar infrações penais, apurando sua autoria e materialidade por meio do inquérito policial, que serve, em regra, de base à ação penal.