Jurídico

evidence; piece of evidence; basis for conviction -

in collusion with (sb.) -

parliamentary amendment -

referral/disposition of the matter to the court -

law firm -

excuse/decline oneself from (sth.); recuse oneself from (sth.) - Recuse: Declarar-se impedido ou retirar-se (ou fazer com que outra pessoa se retire) de qualquer posição de julgamento ou tomada de decisão, a fim de evitar a aparência de interesse pessoal ou parcialidade. (Dictionary.com, trad. própria).

rule of law -

expedient -

dismissal and closure of the case/proceeding -