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Judicial Glossary

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There are currently 14 terms in this directory beginning with the letter D.
dar/conceder a palavra
give (sb.) the floor -

data vênia
with due respect -

decano
senior justice -

decisão colegiada
collegiate ruling/decision - Julgamento emitido em conjunto por um grupo de juízes ou ministros de um tribunal.

decisão monocrática
monocratic ruling/decision - Decisão proferida por um único magistrado ou juiz, em vez de um colegiado (grupo de juízes/ministros).

decisão proferida pelo ministro
ruling pronounced / handed down by the justice -

declaração de inexistência de impedimento
declaration of impediment - Um exemplo de declaração de inexistência de impedimento é quando as partes declaram, sob juramento, que não são casadas com outra pessoa no ato da celebração do casamento.

delação premiada
plea bargain -

delegado de polícia
chief of police -

deliberar sobre a matéria
deliberate on the matter -

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