Jurídico

Institutional Act No. 5 (AI-5) - Ato do governo militar que permitiu a cassação de políticos eleitos nas esferas federal, estadual e municipal, autorizou o presidente da República a intervir nos governos de estados e municípios e permitiu a suspensão de direitos e garantias constitucionais individuais como habeas corpus, entre outras medidas. (Wikipédia).

records; in the records -

avocation - Instrumento jurídico pelo qual o Supremo Tribunal Federal restabelece sua competência para julgar um determinado processo (ou seja, sua jurisdição) que antes estava sendo exercida por qualquer dos juízes ou tribunais inferiores. A avocatória está prevista no artigo 117 do Código de Processo Penal Brasileiro. (Wikipédia). Veja também: https://en.wiktionary.org/wiki/avocation

At the STF [Supreme Federal Court] session on September 15, 2026, Justice (ministro) Flávio Dino criticized Chief Justice (presidente) Edson Fachin for “avocating” a case that was under Justice André Mendonça’s rapporteurship (relatoria) without authorization from the Supreme Court’s full bench (pleno do STF).

factual basis -

search and seizure -

overturn (sth.) "ex-officio" -

lawyers' collective for democracy -

avocatory jurisdiction - Veja também: avocation.

jurisdiction to review/assess -

jurisdiction to consider the petition -