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Labor Law Glossary
There are currently 6 terms in this directory beginning with the letter M.
Ministério do Trabalho
Ministry of Labor -
Ministério Público do Trabalho (MPT)
Labor Public Prosecutor’s Office (MPT) -
módulo semanal previsto constitucionalmente
constitutionally mandated weekly limit -
multa do FGTS
FGTS penalty - FGTS: Brazilian Employee Severance Fund; Brazilian Severance Indemnity Fund
multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias
penalty for late payment of termination amounts -
multa rescisória
termination penalty; severance penalty -
Tags: glossário, lei trabalhista
